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Porte Legal de Armas – Solução para a Insegurança?

Em nossa Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso LV, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Nosso Código Penal também prestigia a Legitima Defesa no seu artigo 23. E ainda mais, libera de […]  leia mais...