Notícias - Direito do Consumidor

Terceira Turma fixa tese sobre abuso do cancelamento do bilhete de volta por não comparecimento no voo de ida

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido de que configura prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida. O […]  leia mais...

Empresa de TV por assinatura é condenada por cobrar valor indevido

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto por uma consumidora contra uma empresa de TV por assinatura, condenada em R$ 10 mil, em ação declaratória de inexistência de débito combinado com indenização por danos morais. De acordo com o processo, a apelante recebeu em sua casa um vendedor da […]  leia mais...

Confira 20 direitos que os consumidores realmente têm, mas muitas vezes não sabem.

Alguma vez você foi obrigado a escolher produtos além daquilo que precisava por que um estabelecimento tinha um valor mínimo para aceitar cartão de crédito? Se a resposta for sim, significa que você foi injustiçado – e não sabia. É possível também que você tenha sido multado ao cancelar um serviço, ou até que tenha […]  leia mais...