Arquivos - Direito Previdenciário

Como ficam as regras de aposentadoria após a aprovação da previdência

  

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Ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade híbrida

A pretensão do Requerente está fundamentada através do art. 201, I, da Constituição Federal, o art. 39, I, e o art. 142, ambos da Lei 8.213/91, encontrando-se presentes os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade.  

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Aposentadoria tc pessoa deficiente judicial

A aposentadoria por Tempo de Contribuição ao portador de deficiência passou a ser prevista a partir da entrada em vigor da Lei nº 142, de 08 de maio de 2013, regulamentada através do Decreto nº 8.146, de 03 de dezembro de 2013.Com base nos referidos diplomas normativos, no caso dos homens, são necessários os seguintes […]  

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Ação para concessão do benefício de pensão por morte

O be­ne­fí­cio da pen­são por mor­te é de­vi­do ao con­jun­to dos de­pen­den­tes do se­gu­ra­do que fa­le­cer, apo­sen­ta­do ou não, na for­ma do ar­ti­go 74, da Lei nº 8.213/0001, in­de­pen­den­te de ca­rên­cia (ar­ti­go 26, in­ci­so I, da ci­ta­da lei).  

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