Áreas de Atuação

Direito de Família e Sucessões

A solidariedade social é reconhecida no Brasil como objetivo da republica federativa do Brasil pelo Art. 3º, I, da CF/88, no sentido de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Por razoes obvias esse princípio acaba repercutindo nas relações familiares, eis que a solidariedade deve existir nesses relacionamentos pessoais.

 

Deve-se entender por solidariedade o ato humanitário de responder pelo outro, de preocupar-se e de cuidar de outra pessoa. A solidariedade familiar justifica,entre outros, o pagamento de alimentos no caso de necessidade, nos termos do art. 1.694 do atual Código Civil. A título de exemplo, o Superior Tribunal de Justiça aplicou o princípio, considerando o dever de prestar alimentos mesmo nos casos de união estável constituída antes da entrada em vigor da Lei 8.971/ 1994, que concedeu aos companheiros o direito a alimentos e que veio tutelar os direitos sucessórios decorrentes de união estável.

 

Vale lembrar que a solidariedade não é só patrimonial, é afetiva e psicológica. Nesse princípio, portanto, “ao gerar deveres recíprocos entre os integrantes do grupo familiar, safa-se o Estado do encargo de prover toda a gama de direitos que são assegurados constitucionalmente ao cidadão. basta atentar, em se tratando de crianças e adolescentes, é atribuído primeiro a família, depois a sociedade e finalmente ao Estado (C.F 227), o dever de garantir com absoluta prioridade os direitos inerentes ao cidadão em formação.

 

  • Separação judicial consensual.
  • Separação extrajudicial.
  • Separação judicial litigiosa
  • Separação judicial litigiosa cumulada com reparação de danos.
  • Divórcio direto.
  • Divórcio conversivo.
  • Nulidade e anulação de casamento.
  • Reconhecimento e dissolução judicial de união estável.
  • Reconhecimento e dissolução judicial de união estável cumulada com reparação de danos.
  • Alteração de regime de bens.
  • Suprimento judicial de consentimento para alienação de bens.
  • Partilha judicial de bens.
  • Ação de alimentos.
  • Ação de oferta de alimentos.
  • Execução de pensão alimentícia.
  • Fiscalização da utilização da pensão alimentícia.
  • Revisão de pensão alimentícia. Majoração e minoração.
  • Exoneração de pensão alimentícia.
  • Regulamentação e modificação de guarda
  • Regulamentação e modificação de regime de visitas.
  • Medidas cautelares: separação de corpos; arrolamento de bens, busca e apreensão etc.
  • Investigação de paternidade.
  • Negatória de paternidade.
  • Suprimento de consentimento para realização de viagens.
  • Suspensão e perda do poder familiar.
  • Interdição judicial.
  • Pacto antenupcial e pós-nupcial, pacto de união estável, declaração de namoro.
  • Distrato de união estável.
  • Adoção.
  • Planejamento Sucessório.
  • Testamentos e doações.
  • Inventário judicial
  • Arrolamento judicial.
  • Inventário e partilha de bens extrajudiciais.
  • Destituição de inventariante.
  • Ação de bens sonegados.
  • Anulação de testamento.
  • Deserdação.
  • Exclusão de herdeiro por indignidade.
  • Subrogação de vínculo de inalienabilidade de bens.

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